REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 sucesso do recurso, revertendo-se a ordem de destituição. Anos depois, essa modificação legal impactou o caso de Begum, que encontrava-se fora do país, na Síria, quando foi destituída da sua nacionalidade britânica, o que, por si só, a impediu de retornar ao Reino Unido para recorrer pessoalmente da decisão. Na opinião da advogada Amanda Weston, da Garden Court Chambers — nomeada como “Conselheira do Rei” em reconhecimento à excelência da sua atuação na advocacia —, em comentário ao Instituto de Relações Raciais do Reino Unido (IRR), “A lei [de Asilo e Imigração de 2004] nem sequer tratava da nacionalidade, o que tornou ainda menos provável que a disposição fosse notada ou debatida” (tradução livre)8. Dada a severidade do disposto na Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, questiona-se o cerceamento do direito humano à nacionalidade, nos termos do Artigo 15(1) da DUDH, haja vista que (2) “Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade”. A arbitrariedade desta destituição pode ter atropelado os Princípios do Duplo Grau de Jurisdição, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. Já Hamza, tendo mantido a sua nacionalidade britânica, foi extraditado aos EUA após longa disputa judicial e sentenciado à prisão perpétua por apoio ao terrorismo (BBC, 2015). Comparativamente, Begum nunca foi julgada criminalmente pelos supostos atos terroristas que cometeu, conforme alegouse para destituí-la de sua nacionalidade britânica. Ainda que o Reino Unido negue o viés punitivo da Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, pode-se dizer que até mesmo o Princípio da Presunção da Inocência foi violado, isso porque, ainda que não processada criminalmente, a consequência da destituição de sua nacionalidade foi a mais gravosa possível, pois ela tornou-se apátrida, isto é, destituída de direitos e da tutela protetiva de um Estado. À época, inclusive, Begum estava grávida, o que a impediu de acessar o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido (“NHS”, em inglês), similar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, e o seu filho recém-nascido faleceu de pneumonia com três semanas de vida (CHULOV; PARVEEN, 2019). 8 “The Act was not even about nationality, making the provision even less likely to be noticed or debated.” Disponível em: https://irr.org.uk/article/deprivation-of-citizenship-by-stealth/. Acesso em: 6 out. 2023. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 9 - 32