REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Desta feita, como provar que Begum representava um risco à segurança nacional se ela nem chegou a ser condenada criminalmente, corroborando o que, do contrário, configura mera alegação? A problemática, novamente, reside na lei, pois a Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 condiciona a destituição da nacionalidade ao convencimento do Secretário de Estado sobre a matéria. Tal convencimento pode pautar-se pela subjetividade do agente em vez de circunscrever-se a critérios objetivos, como no caso de uma condenação criminal com trânsito em julgado. Com efeito, lêse, na Subseção (2), que “o Secretário de Estado pode, por ordem, destituir uma pessoa do status de nacionalidade se o Secretário de Estado estiver convencido de que a destituição é favorável ao bem público” (tradução livre)9. Se este convencimento embasa-se em fatos comprovados, no alarde popular pós-11 de setembro, no sensacionalismo midiático anti-imigração ou na pressão política decorrente dos atentados de Londres em 2005, infere-se que a ordem de destituição da nacionalidade britânica se dá conforme a discricionariedade do Secretário de Estado. A Administração Pública, de fato, norteia-se pelo exercício do seu Poder Discricionário, sobretudo em assuntos de segurança nacional, no qual o Estado é soberano, sob o Princípio da Não Intervenção. Todavia, no que se refere ao caso em comento, a própria legislação do Reino Unido contribui à insegurança jurídica, fragilizando o que antes era assegurado como um direito humano fundamental: a nacionalidade, e, sobretudo, a adquirida de forma originária. Ante o exposto, questiona-se: estaria, então, a destituição de nacionalidade, prevista na Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, sendo instrumentalizada como medida contraterrorista, perante o impasse, sem aparente solução, que os “extremistas de retorno” tem constituído aos seus países de origem, como no Reino Unido? O fato de que as alterações supramencionadas à referida lei — flexibilizada aos destituidores, mas enrijecida aos destituídos da sua nacionalidade britânica — se deram na conjuntura pós-11 de setembro da “Guerra ao Terror” dos Estados Unidos (EUA), não apenas acompanhou a tendência Ocidental de um estado de 9 “The Secretary of State may by order deprive a person of a citizenship status if the Secretary of State is satisfied that deprivation is conducive to the public good” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 10 - 32