REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 de idade com fins de exploração sexual e casamento infantil para gerar filhos, como parte dos seus esforços na instauração de um Califado, sendo que isso foi exatamente o que ocorreu com Begum. Ademais, pode-se inferir a (ii) arbitrariedade da ordem de destituição da nacionalidade do caso Shamima Begum, haja vista o disposto no parágrafo 21 do parecer escrito, uma vez que (4) a jovem foi impedida de comparecer pessoalmente na defesa do seu caso judicial em decorrência da medida; (5) a decisão foi tomada na sua ausência, pois detida num campo de refugiados na Síria onde seu filho recém-nascido veio a falecer, colocando em dúvida a sua justiça e proporcionalidade; (6) a questão da nacionalidade bangladeshi não foi devidamente conferida pelo governo britânico, bastando o “convencimento” do Secretário de Estado; e (7) a destituição não foi suspensa até findo o recurso, impedindo-a de exercer o seu direito de defesa pessoalmente ante à proibição de entrada no Reino Unido, tendo em vista que a medida tornou-a apátrida. Nesse sentido, insta salientar que tais parâmetros de análise já haviam sido estipulados nas conclusões da Reunião de Especialistas convocada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), realizada de 31 de outubro a 1º de novembro de 2013 em Tunis, na Tunísia, intitulada “Interpretando a Convenção sobre Apatridia de 1961 e Evitando a Apatridia resultante da Perda e Privação da Nacionalidade”. Nos parágrafos 19, 20 e 23, estipulou-se que a destituição arbitrária da nacionalidade deve atender a um propósito legítimo que seja consistente com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como pautar-se pela proporcionalidade. Assim, a medida deve ser o meio menos intrusivo dentre os disponíveis ao alcance do resultado desejado, sendo indispensável o equilíbrio entre o impacto nos direitos individuais e os interesses do Estado. Não obstante, reconheceu-se que “as perdas e privações que resultam em apatridia serão geralmente arbitrárias porque o impacto sobre o indivíduo supera em muito os interesses que o Estado procura proteger.” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2013, p. 6, tradução livre)30. Com efeito, no estado de exceção do 30 “Loss and deprivation that result in statelessness will generally be arbitrary because the impact on the individual far outweighs the interests the State seeks to protect.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 25 - 32