REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Ainda assim, insta salientar que as Convenções das Nações Unidas de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas e de 1961 para a Redução dos Casos de Apatridia foram ambas ratificadas pelo Reino Unido, respectivamente, em 1959 e em 1966. Desta feita, sendo Convenções Internacionais que estabelecem regras expressamente reconhecidas pelos Estados-parte, tratam-se de fontes do Direito Internacional Público, nos termos do Artigo 38(1)(a) do Estatuto da CIJ, e, outrossim, de “hard laws” que se impõem, inclusive, sobre a soberania estatal, relativizando-a — pela “sua vontade de obrigar-se” (REZEK, 2014, n.p.) — em prol da proteção dos direitos humanos. Não por acaso, assim ressalta Cançado Trindade (2010b), haja vista que o direito internacional e o direito interno estão em constante interação, de modo que a proteção internacional requer medidas nacionais que a implementem. A responsabilidade primária pela observância dos direitos humanos recai nos Estados, e os próprios tratados de direitos humanos atribuem importantes funções de proteção aos órgãos dos Estados. Ao ratificarem tais tratados, os Estados Partes contraem a obrigação geral de adequar seu ordenamento jurídico interno à normativa internacional de proteção, a par das obrigações específicas relativas a cada um dos direitos protegidos. (CANÇADO TRINDADE, 2010b, p. 33). Ante o exposto, resta inconteste que o Reino Unido possui obrigações internacionais em matéria de direito à nacionalidade, até mesmo no exercício da sua prerrogativa de destituição, que não é absoluta e sim limitada pelo compromisso assumido pelo Estado de prevenir e impedir a condição de apatridia. Isso porque a ordem de destituição faz com que a linha entre o nacional e o apátrida se torne cada vez mais tênue e, à vista disso, passível de arbitrariedades, como no caso em que a destituição leva à apatridia, sobretudo em contextos altamente politizados, a exemplo do terrorismo na Europa. Neste enquadramento insere-se o caso Shamima Begum no Reino Unido, e ressaltase que arbitrariedade e ilegalidade não são equivalentes, mas podem coexistir, conforme esclarecido pela CIJ no parágrafo 128 do caso Elettronica Sicula S.p.A. (ELSI) (United States of America v Italy) de 1989. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 23 - 32