REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024
DOI: doi.org/10.32361/2024160216931
O CASO SHAMIMA BEGUM NO REINO UNIDO E O DIREITO HUMANO À
NACIONALIDADE À LUZ DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1961
PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA | THE SHAMIMA BEGUM
CASE IN THE UNITED KINGDOM AND THE HUMAN RIGHT TO NATIONALITY
IN LIGHT OF THE 1961 UNITED NATIONS CONVENTION FOR THE
REDUCTION OF STATELESSNESS
RAFAELA CLAUDINO OSAKI
RESUMO | O objeto deste estudo é
o caso Shamima Begum no Reino
Unido, que tornou-se apátrida após
a destituição da sua nacionalidade
britânica. Perante o dilema dos
“extremistas de retorno” que tentam
regressar à Europa após a queda
do Estado Islâmico na Síria,
questiona-se o viés punitivo e a
legalidade da medida. Para tanto,
serão analisadas as modificações à
Lei da Nacionalidade Britânica de
1981 após os julgamentos Hamza
(2003)
e
Al-Jedda
(2014).
Continuamente, a temática será
avaliada
através
de
casos
paradigmáticos no Tribunal Europeu
de Direitos Humanos. Desta feita,
almeja-se defender o direito à
nacionalidade à luz da Convenção
da ONU de 1961 para a Redução
dos Casos de Apatridia, que
constitui uma “hard law” à legislação
doméstica. Como resultado, tem-se
a prevalência dos direitos humanos
sobre a soberania e segurança
nacional, pois o caso Begum
inaugurou um precedente perigoso
referente
à
destituição
da
nacionalidade originária no contexto
do contraterrorismo.
PALAVRAS-CHAVE | Apatridia;
Direito Internacional; Nacionalidade;
Reino Unido; Shamima Begum.
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ABSTRACT | The object of this
study is the Shamima Begum case
in the United Kingdom, who became
stateless after the deprivation of her
British nationality. Facing the
dilemma of “returning extremists” in
Europe after the fall of the Islamic
State in Syria, the punitive bias and
legality of the measure are
questioned. To this end, the
changes to the British Nationality
Act of 1981 after the Hamza (2003)
and Al-Jedda (2014) judgments will
be analysed. The theme will
continually be evaluated through
paradigmatic cases at the European
Court of Human Rights. Therefore, it
aims to defend the right to
nationality in light of the 1961 UN
Convention for the Reduction of
Statelessness, which constitutes a
“hard law” to domestic legislation.
As a result, human rights shall
prevail over sovereignty and
national security, as the Begum
case set a dangerous precedent
regarding the destitution of original
nationality in the context of
counterterrorism.
KEYWORDS | Statelessness;
International Law; Nationality,
United Kingdom; Shamima Begum.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-
NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative
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