REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 estavam sob o jugo do EIIL, o qual chegou a controlar as regiões de Raqqa e Mossul (SKY, 2021). Com efeito, o campo de al-Hawl representa um grande impasse aos países cujos cidadãos foram cooptados pelo fundamentalismo do EIIL, juntando-se aos seus esforços na Síria para a instauração de um Califado (Estado islâmico) e que, após a sua queda, tentam retornar à Europa. Todavia, os governos não têm demonstrado a intenção de repatriar os seus cidadãos, inclusive as crianças. Isto pois, o temor da radicalização e do terrorismo doméstico fez com que os chamados “extremistas de retorno” fossem considerados ameaças à segurança nacional, buscando-se justificar o impedimento à sua repatriação. Nesta senda, destacam-se países como Dinamarca, França e Holanda, porém, com o caso Shamima Begum, o Reino Unido inaugurou um precedente perigoso no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, sobretudo nos termos do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, segundo o qual (1) Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade e (2) Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Apesar disso, a destituição da nacionalidade não configura uma prática inédita. No Reino Unido, desde 1915 a revogação da naturalização adquirida sob fraude era prevista na Lei Britânica de Nacionalidade e Status de Estrangeiros de 1914 (The British Nationality and Status of Aliens Act 1914); sendo que, com os ataques de 11 de setembro de 2001 às Torres Gêmeas pela Al-Qaeda, tal legislação foi sendo progressivamente endurecida. Em 2002, foi proposta uma atualização do procedimento de destituição de nacionalidade àqueles envolvidos com o terrorismo e crimes de guerra. No ano seguinte, em 2003, entrou em vigor a Seção 4 da Lei de Nacionalidade, Imigração e Asilo de 2002 (Nationality, Immigration and Asylum Act 2002), que atualizou a Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 (British Nationality Act 1981), e por meio da qual britânicos natos, isto é, que adquiriram a nacionalidade de forma originária, seja pelo nascimento (jus solis) ou descendência (jus sanguinis), também ficaram sujeitos à sua destituição por ordem do Secretário de Estado. Tal ordem somente pode ocorrer se o Secretário de Estado estiver convencido de que tal mecanismo é favorável ao bem público, nos termos na @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 4 - 32