REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 ambos da Convenção da ONU de 1961. Tais documentos são mutuamente complementares, pois ao vedar a apatridia, busca-se resguardar o direito à nacionalidade, mas não somente, uma vez que deste decorrem muitos outros, sob a lógica arendtiana do “direito a ter direitos”. Do contrário, configurar-se-ia uma grave violação de direitos humanos, como nos casos de destituição arbitrária da nacionalidade, principalmente quando se resulta na apatridia. Por meio do entendimento de identidade pessoal, social e legal, às vistas das discussões do TEDH sobre o escopo do Artigo 8⁰ da CEDH (1950) em casos de destituição da nacionalidade — Emin Huseynov v. Azerbaijão (2023), Ghoumid e Outros v. França (2020) e Ramadan v. Malta (2016) —, infere-se que a apatridia equivale à negação da existência de seres que, apesar de humanos, encontram-se desprovidos de direitos pela falta de um vínculo jurídico-protetivo a um Estado. Uma vez que a Sociedade Internacional sustenta-se no comum acordo entre Estados soberanos, assim como no mútuo reconhecimento da soberania estatal, a premissa arendtiana encontra respaldo na determinação da nacionalidade como um direito humano que deve ser assegurado e defendido pelo arcabouço jurídico internacional, regional, doméstico, bem como por suas instituições políticas e judiciais. No contexto do contraterrorismo, segundo a jurista brasileira Flávia Piovesan (2009), trata-se de um dos principais desafios à implementação dos direitos humanos na ordem contemporânea, haja vista a sua constante tensão à preservação das liberdades públicas. Isso porque a “Guerra ao Terror” tem comprometido o “aparato civilizatório” de direitos, liberdades e garantias sob o clamor da segurança máxima, porém “é fundamental lembrar que o combate ao terrorismo só será efetivo com respeito e a promoção dos direitos humanos” (PIOVESAN, 2009, p. 112). Isto pois, o modus operandi guerreiro implica na escusa a arbitrariedades por parte do contraterrorismo, operacionalizado num estado de exceção em defesa da segurança nacional, solapando o Estado de Direito. Não por acaso, as modificações que endureceram a Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 se sucederam justamente aos casos Hamza (2003) e Al-Jedda (2014), que buscaram impedir que a destituição da sua @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 27 - 32