REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 aplicar: O costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;” (tradução livre)22. Assim, uma prática reiterada torna-se legalmente exigível, bem como as fontes do referido Artigo 38 do Estatuto da CIJ são tidas como “hard law” no que se refere à sua força normativa. 2. O Artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 afirma que ‘[todos] têm direito a uma nacionalidade’ e que ‘[n]inguém será arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem lhe será negado o direito de mudar sua nacionalidade’. Um reconhecimento semelhante da nacionalidade como um direito fundamental pode ser encontrado em outros instrumentos jurídicos universais e regionais, (...). Outras disposições gerais relativas ao direito à igual proteção da lei, ao direito ao reconhecimento do próprio status jurídico, ao direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado, e ao direito de entrar no seu próprio país (...) também foram interpretados como protegendo o direito à nacionalidade e proibindo a destituição arbitrária da nacionalidade. (TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, 2016, tradução livre)23. Nesta senda, segundo o ex-juiz brasileiro da CIJ, Francisco Rezek (2014), o Direito Internacional Público (DIP) — o jus gentium, ou “direito das gentes/dos povos” — é um sistema jurídico no qual ordenam-se as relações entre Estados soberanos e que, portanto, repousa sobre o consentimento destes. A ratificação de Tratados Internacionais24, por exemplo, incorporandoos ao ordenamento jurídico interno, decorre da sujeição voluntária do Estado no livre exercício da sua soberania: “Ratificação é o ato unilateral com que a pessoa jurídica de direito internacional, signatária de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.” (REZEK, 2014, n.p.). A despeito das dificuldades de enforcement, isto é, de aplicação e do devido cumprimento do DIP em face da soberania dos Estados, as “hard 22 “The Court, whose function is to decide in accordance with international law such disputes as are submitted to it, shall apply: international custom, as evidence of a general practice accepted as law;” 23 2. Article 15 of the 1948 Universal Declaration of Human Rights (UDHR) states that ‘[e]veryone has the right to a nationality’ and that ‘[n]o one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change his nationality’. A similar recognition of citizenship as a fundamental right can be found in other universal and regional legal instruments, (...). Other general provisions pertaining to the right to equal protection of the law, the right to the recognition of one’s own legal status, the right to freedom of movement and residence within the borders of the State, and the right to enter one’s own country (...) have also been interpreted as protecting a right to citizenship and proscribing the arbitrary deprivation of citizenship. 24 Nos termos do Artigo 1(b) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 21 - 32