REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Na decisão do caso Emin v. Azerbaijão (2023), o TEDH determinou que a medida (i) constituiu uma interferência aos direitos do requerente nos termos do Artigo 8º, da CEDH, bem como que (ii) houve arbitrariedade na referida ordem presidencial de destituição (parágrafos 65 e 66) à luz do Artigo 7(1)(a) da Convenção das Nações Unidas para a Redução da Apatridia de 1961, que faz parte da ordem jurídica interna da República do Azerbaijão desde 1996: “Se a lei de um Estado Contratante permitir a renúncia à nacionalidade, tal renúncia não resultará na perda da nacionalidade, a menos que a pessoa em questão possua ou adquira outra nacionalidade” (tradução livre)16. Conforme lê-se no parágrafo 52 da decisão do Tribunal, diante da indiscutível apatridia do requerente em decorrência da cessação arbitrária da sua nacionalidade azerbaijana, o seu status como sujeito de direitos tornou-se incerto, afetando diretamente a identidade pessoal, social e legal de Emin Huseynov. Na decisão do TEDH, foram mencionados ainda os Artigos 8(1) e 9 da Convenção da ONU de 1961, segundo os quais, respectivamente, “um Estado Contratante não deverá privar uma pessoa da sua nacionalidade se tal privação torná-la apátrida.” (tradução livre)17 e “um Estado Contratante n��o pode privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas da sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos.” (tradução livre)18. Nesse sentido, o caso Shamima Begum poderia levar a uma discussão semelhante à de Emin Huseynov v. Azerbaijão (2023) no Tribunal Europeu de Direitos Humanos em razão da sua consequente apatridia. Ainda, tendo em vista o Artigo 9º da Convenção da ONU de 1961, seria interessante observar como a Corte conduziria os casos dos “extremistas de retorno” que, a exemplo de Begum, tem gerado polêmica e constituído um precedente perigoso no que se refere ao direito humano à nacionalidade em face da sua destituição pelo Estado, sobretudo no contexto de xenofobia e islamofobia na Europa. Nesta 16 “If the law of a Contracting State permits renunciation of nationality, such renunciation shall not result in loss of nationality unless the person concerned possesses or acquires another nationality.” 17 “A Contracting State shall not deprive a person of its nationality if such deprivation would render him stateless.” 18 “A Contracting State may not deprive any person or group of persons of their nationality on racial, ethnic, religious or political grounds.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 16 - 32