REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, conforme redação dada pela Seção 66(1) da Lei de Imigração de 2014, de modo que a ordem de destituição de nacionalidade não mais é impedida se o Secretário de Estado acreditar que o indivíduo pode tornar-se nacional de outro país. Com efeito, nas notas do então Projeto de Lei apresentado pela Câmara dos Comuns em 30 de janeiro de 2014, há menção direta ao caso de Al-Jedda para justificar tal alteração legislativa que, em 2019, embasou a ordem de destituição da nacionalidade de Shamima Begum: “[...] De acordo com a Seção 40(4) da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, estou convencido de que tal ordem não a tornará apátrida”, haja vista que Begum tinha direito à nacionalidade bangladeshi. Na sequência do acórdão do Supremo Tribunal em Al Jedda, o projeto de lei alterará este poder, permitindo também que as pessoas naturalizadas sejam destituídas da sua cidadania sempre que se comportem de uma forma gravemente prejudicial aos interesses vitais do Reino Unido, mesmo quando isso possa torná-las apátridas. Isto faz com que a legislação nesta área volte à posição em que se encontrava em 1966, quando o Reino Unido ratificou e apresentou uma declaração à Convenção sobre a Redução da Apatridia, de 1961. (PARLAMENTO BRITÂNICO, 2014, pp. 7-8, tradução livre)14. As sucessivas alterações ao longo do século XXI à Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 foram respostas diretas aos casos judiciais que questionaram, bem como buscaram restringir, a arbitrariedade do poder de destituição da nacionalidade britânica por parte do Secretário de Estado, com destaque aos casos Abu Hamza (2003) e Al-Jedda (2014). Como resultado, se antes a nacionalidade era um direito, nas últimas duas décadas esta tornou-se um privilégio, conforme afirmado por membros do parlamento e do governo britânico. Um privilégio, porém, somente aos de origem imigrante, que possuem maior probabilidade de ter dupla nacionalidade, em comparação àqueles cujos antepassados são todos nativos do Reino Unido, sendo que “estas divisões (...) reforçam mensagens racistas sobre grupos racializados 14 Following the Supreme Court judgment in Al Jedda, the Bill will amend this power by also allowing naturalised persons to be deprived of their citizenship where they conduct themselves in a manner seriously prejudicial to the vital interests of the UK even where to do so may render them stateless. This returns the law in this area to the position it was in 1966 when the UK ratified and lodged a declaration to the Convention on the Reduction in Statelessness 1961. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 14 - 32