REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 contraterrorismo, não apenas os direitos humanos foram suspensos em nome da “Guerra ao Terror”, vide os abusos em Guantánamo (Cuba) e Abu Ghraib (Iraque), como a segurança nacional foi alçada à prioridade máxima em democracias liberais como EUA e Reino Unido. A transformação da nacionalidade de um direito para um privilégio demonstra essa insegurança, jurídica e fática, decorrente da paulatina relativização dos direitos humanos na Sociedade Internacional em face da soberania e segurança nacionais. 1. O artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 estabelece o direito de cada pessoa a uma nacionalidade e proíbe a privação arbitrária da nacionalidade. O direito a uma nacionalidade é fundamental para o gozo, na prática, de toda a gama de direitos humanos. O objetivo e propósito da Convenção de 1961 é prevenir e reduzir a apatridia, garantindo assim o direito de cada indivíduo a uma nacionalidade. A Convenção faz isso estabelecendo regras para os Estados Contratantes sobre aquisição, renúncia, perda e destituição de nacionalidade. (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2013, p. 2, tradução livre)31. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito aos Direitos Humanos, faz-se mister reafirmar o seu caráter universal, indivisível, interdependente e inter-relacionado, conforme disposto no parágrafo 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena (DPAV), adotada na II Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em 25 de junho de 1993, buscando reforçar os ditames da DUDH (1948) e da Carta das Nações Unidas (1945) no pós-Guerra Fria (1947-1991). Isso porque os direitos assegurados no Artigo 15(1), à nacionalidade, e (2), a não ser desta arbitrariamente privado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), encontram-se estritamente relacionados aos previstos nos Artigos 8 e 9, de proibição da apatridia em decorrência da destituição da nacionalidade e de que tal medida seja motivada por discriminação étnico-racial, religiosa ou política, 31 1. Article 15 of the 1948 Universal Declaration of Human Rights (UDHR) establishes the right of every person to a nationality and prohibits arbitrary deprivation of nationality. The right to a nationality is fundamental for the enjoyment in practice of the full range of human rights. The object and purpose of the 1961 Convention is to prevent and reduce statelessness, thereby ensuring every individual’s right to a nationality. The Convention does so by establishing rules for Contracting States on acquisition, renunciation, loss and deprivation of nationality. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 26 - 32