REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Não por acaso, no parecer escrito em que atuou como interveniente (2020), a Relatora Especial da ONU sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais no Combate ao Terrorismo, a professora irlandesa Fionnuala D. Ní Aoláin, demonstrou profundo interesse no caso Begum haja vista as obrigações legais dos Estados em relação (i) às mulheres e crianças associadas ao Estado Islâmico na Síria, de modo que (ii) “a proibição da destituição arbitrária da nacionalidade proporciona proteção essencial a tais indivíduos” (2020, parágrafo 6º, tradução livre) 27. Ainda, no que se refere ao Direito Internacional, a Relatora alegou que: 7. O direito internacional tem um papel bem estabelecido na limitação da regulamentação da nacionalidade pelos Estados. Embora a definição e atribuição de nacionalidade estejam dentro do domínio soberano dos Estados, os tribunais internacionais há muito reconheceram que o direito internacional impõe limites expressos aos poderes dos Estados, tanto através do direito internacional consuetudinário (‘CIL’) como das obrigações dos tratados. Tal como afirmou a Comissão de Direito Internacional, ‘a competência dos Estados nesta matéria só pode ser exercida dentro dos limites estabelecidos pelo direito internacional’. (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2020, tradução livre)28. Com efeito, (i) a hipótese de que Shamima foi traficada pelo EIIL à Síria não deve ser menosprezada. Isto pois, se para a Comissão Especial de Recursos de Imigração (SIAC) a destituição da nacionalidade “[...] é um poder exercido para proteger o público, e não para punir pessoas que também podem ser vítimas” (2023, parágrafo 246, tradução livre)29, a ausência de condenação criminal por terrorismo tanto põe em xeque os viéses punitivo e contraterrorista da medida, quanto corrobora a suspeita de que Begum teria sido vítima de tráfico humano quando juntou-se ao EIIL na Síria. É de notório conhecimento público que o grupo terrorista recrutava, de forma deliberada, meninas menores 27 “The prohibition of the arbitrary deprivation of citizenship provides essential protection to such individuals.” 28 7. International law has a well-established role in limiting States’ regulation of nationality. Even though the definition and conferral of nationality is within the sovereign domain of States, international courts and tribunals have long recognised that international law imposes express limits on States’ powers, both through customary international law (‘CIL’) and treaty obligations. As the International Law Commission put it, ‘the competence of States in this field may be exercised only within the limits set by international law’. 29 “[…] is a power exercisable to protect the public, not to punish persons who may also be victims” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 24 - 32