4
“Ligação Adequada”, uma ligação a um Estado com base na vida pessoal
ou familiar, incluindo um ou mais dos seguintes atributos: nascimento no
Estado em causa; descendência de ou adopção ou kafala por um nacional do
Estado; residência habitual no Estado; casamento com um nacional do
Estado; nascimento no território do Estado de um dos pais, filhos ou cônjuge
de uma pessoa; o facto de o Estado ser o local da vida familiar da pessoa;
ou, no contexto da sucessão de Estados, um vínculo jurídico a uma unidade
territorial de um Estado antecessor que se tenha tornado território do Estado
sucessor, ocorrendo em conformidade e cumprimento do direito internacional;
“Nacional”, uma pessoa que tem a nacionalidade do Estado em causa;
“Nacionalidade”, um vínculo jurídico entre uma pessoa e um Estado, e não
indica uma referência à origem étnica ou racial da pessoa;
“Perda da nacionalidade”, a retirada da nacionalidade que seja automática,
por força de lei;
“Pessoa”, uma pessoa singular;
“Privação da nacionalidade”, a retirada da nacionalidade iniciada pelas
autoridades do Estado;
“Progenitor”, a mãe ou o pai biológica/o ou adoptiva/o de uma pessoa, ou
qualquer pessoa com quem seja estabelecida ou reconhecida uma relação
familiar com efeitos semelhantes pela lei do Estado Parte em causa;
“Recuperação da nacionalidade”, o restabelecimento da nacionalidade por
uma pessoa que tenha sido nacional anteriormente;
“Renúncia da nacionalidade”, a perda voluntária da nacionalidade por uma
pessoa, de acordo com a legislação nacional;
“Sucessão de Estados”, a substituição de um Estado por outro na
responsabilidade pelas relações internacionais de um território ocorrendo em
conformidade e cumprimento do direito internacional.
“Tribunal Africano”, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
ou qualquer instituição sucessora do Tribunal;
ARTIGO 2.º
Objectivos
O presente Protocolo tem por objectivo:
a.
promover, proteger e garantir o respeito do direito a uma
nacionalidade em África;
b.
garantir que a apatridia seja prevenida e erradicada em África;