REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Desta feita, em que pese a Seção 40 da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, que regulamenta a destituição da nacionalidade, não ser punitiva per se enquanto medida de caráter administrativo, o caso Begum inaugurou um precedente perigoso, pois no contexto do contraterrorismo, haja vista o seu suposto alinhamento ao EIIL, sendo considerada um risco à segurança nacional conforme a notificação do Secretário de Estado. Mas, sobretudo, porque trata-se da destituição da nacionalidade de uma britânica nata (e não naturalizada) e que tornou-se apátrida. Com efeito, os poderes da referida Seção 40 já foram suscitados em casos anteriores, dos quais dois se destacam: Hamza v. Secretary of State for the Home Department, em 2003, e Al-Jedda v. Secretary of State for the Home Department, em 2014. O primeiro caso envolveu o egípcio Abu Hamza al-Masri, e o segundo, o iraquiano Hilal Abdul Razzaq Ali Al-Jedda, ambos britânicos naturalizados e que foram submetidos à pretensão da Seção 40 em favor do bem público. Porém, enquanto Hamza ganhou a apelação, de modo que a ordem de destituição não foi sequer emitida, Al-Jedda foi legalmente destituído de sua nacionalidade britânica. No caso de Hamza, durante os trâmites da apelação, ele foi destituído de sua nacionalidade egípcia, portanto, se o Reino Unido também o destituísse de sua nacionalidade britânica, ele se tornaria apátrida, o que é vedado pela Seção 40(4) da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981. Após o julgamento do caso Hamza (2003), as garantias legais da Seção 40(A) — referente ao recurso às disposições da Seção 40 —, como a suspensão da ordem de destituição da nacionalidade durante o processo de apelação (Subseção 6 (a))7, foram revogadas nos termos do Anexo 2, parágrafo 4º, da Lei de Asilo e Imigração (Tratamento de Requerentes, etc.) de 2004 (Asylum and Immigration (Treatment of Claimants, etc) Act 2004). Por conseguinte, o apelante é destituído de sua nacionalidade britânica mesmo enquanto aguarda julgamento, sendo esta restituída na eventualidade de 7 “An order under section 40 may not be made in respect of a person while an appeal under this section or section 2B of the Special Immigration Appeals Commission Act 1997 (c. 68)— (a)has been instituted and has not yet been finally determined, withdrawn or abandoned, or [...]”, em tradução livre: “Uma ordem sob a seção 40 não pode ser feita em relação a uma pessoa enquanto um recurso sob esta seção ou seção 2B da Lei da Comissão Especial de Apelações de Imigração de 1997 (c. 68)— (a) tenha sido instituído e ainda não tenha sido definitivamente determinado, retirado ou abandonado, ou [...]” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 8 - 32