REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 3. A DESTITUIÇÃO DE NACIONALIDADE COMO PUNIÇÃO CONTRATERRORISTA E OS “CIDADÃOS DE SEGUNDA CLASSE” Na decisão de 22 de fevereiro de 2023 — atestando a legalidade da ordem do Secretário de Estado que destituiu a nacionalidade britânica de Shamima Begum — , a Comissão Especial de Recursos de Imigração (SIAC) alegou que “o poder da Seção 40 não é uma punição como tal, embora o seu exercício envolva consequências da maior severidade.” (p. 48, parágrafo 241, tradução livre)5. Tal afirmação decorreu da tese da defesa de que Begum havia sido vítima de tráfico humano, suscitando o Princípio da Não-Punição às vítimas pelo seu envolvimento em atividades ilícitas, na medida em que tenham sido obrigadas a fazê-lo, conforme disposto no Artigo 26 da Convenção do Conselho da Europa sobre Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos de 2005, que foi ratificada pelo Reino Unido em 2008, além da obrigação de repatriação, nos termos do Artigo 16, do mesmo diploma legal. Durante o julgamento, houve uma discussão acerca do viés punitivo da destituição de nacionalidade no Reino Unido, o qual foi refutado pelo SIAC, uma vez que tratar-se-ia de “[...] um poder exercido para proteger o público, e não para punir pessoas que também possam ser vítimas.” (p. 49, parágrafo 246, tradução livre)6. Independentemente se Shamima foi traficada ou não para a Síria, pois tal circunstância mostrou-se irrelevante e foi descartada ao longo do julgamento, e ainda que ela tenha partido voluntariamente junto com mais duas amigas, faz-se mister reiterar, apesar de também desconsiderado pela Justiça, que à data dos fatos ela tinha apenas 15 anos de idade, sendo civilmente incapaz (a maioridade no Reino Unido é atingida aos 18 anos) nos termos da legislação britânica, e que a radicalização e recrutamento de jovens europeus pelo EIIL eram problemas emergentes à época. 5 6 “The section 40 power is not a punishment as such, although its exercise does involve consequences of the utmost severity.” “It is a power exercisable to protect the public, not to punish persons who may also be victims.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 7 - 32