REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 francesa, de modo que a destituição da nacionalidade não afetaria a identidade pessoal deles, conforme o Artigo 8º da CEDH (parágrafos 38 e 39). Não por acaso, o TEDH acatou os argumentos da França, pois como “a violência terrorista é em si uma grave ameaça aos direitos humanos” (tradução livre)19, era compreensível a decisão das autoridades de tomar uma posição mais firme contra indivíduos condenados por atos de terrorismo na sequência dos ataques em 2015. Segundo a Corte, era viável que os requerentes deixassem de usufruir do vínculo conferido pela nacionalidade francesa haja vista que alguns tinham acabado de adquiri-la quando cometeram o crime e outros a adquiriram enquanto o cometiam. Além disso, todos tinham outra nacionalidade, não tornando-se apátridas (parágrafos 50 a 52). Nota-se, assim, o esforço do TEDH de repelir consequências gravosas como a apatridia, condição esta que foi levada em especial consideração em ambos os casos supramencionados. Apesar disso, ainda em Ghoumid e Outros v. França (2020), os requerentes argumentaram que a destituição da nacionalidade francesa era, na realidade, uma “punição disfarçada”, equivalente a uma segunda sanção à conduta pela qual foram condenados em 2007 no Tribunal Penal de Paris, com base no Artigo 4º - “Direito de não ser julgado ou punido duas vezes”, do Protocolo nº 7 (1984) da CEDH, em conformidade ao Princípio do non bis in idem (parágrafo 53). O Tribunal, porém, discordou da alegação, corroborando a natureza de sanção administrativa atribuída à ordem de destituição: 71. Em segundo lugar, quanto à ‘própria natureza’ desta medida, o Tribunal é da opinião, conforme argumentado pelo governo, que, para além da sua conotação punitiva, a destituição da nacionalidade nos termos do artigo 25 do Código Civil tem um objetivo específico em que dá efeito ao fato de um indivíduo que se beneficiou da aquisição da nacionalidade francesa ter posteriormente rompido o vínculo de lealdade à França ao cometer atos particularmente graves que, no caso do terrorismo, minam os próprios fundamentos da democracia. O seu objetivo principal é, portanto, servir como um reconhecimento solene desta ruptura do seu vínculo com a França. (TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, 2020, tradução livre)20. 19 “terrorist violence is in itself a grave threat to human rights” 20 71. Secondly, as to the ‘very nature’ of this measure, the Court is of the view, as argued by the Government, that going beyond its punitive connotation, deprivation of nationality under Article 25 of the Civil Code has a specific objective in that it gives effect to the fact that an individual who has @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 18 - 32