REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 ‘desmerecedores’, indignos de serem britânicos” (WEBBER, 2022, p. 3, tradução livre)15, os assim denominados “cidadãos de segunda classe”. 4. O DIREITO HUMANO À NACIONALIDADE À LUZ DA CONVENÇÃO DA ONU DE 1961 PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA No Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), sediado em Estrasburgo, na França — órgão competente para interpretar e dirimir controvérsias relativas à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) de 1950 —, já foram discutidos casos envolvendo a destituição de nacionalidade, como em Emin Huseynov v. Azerbaijão (2023), Ghoumid e Outros v. França (2020) e Ramadan v. Malta (2016). Ainda que o caso Shamima Begum não tenha sido levado ao TEDH, o Reino Unido é um dos 46 Estados-membros do Conselho da Europa que reconhecem a jurisdição da Corte, sendo que o Conselho da Europa, fundado em 1949, é uma organização internacional não pertencente à União Europeia, e cujo propósito é a defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito no continente europeu. Com efeito, os casos de destituição arbitrária de nacionalidade costumam ser julgados à luz do Artigo 8º, da CEDH, que dispõe sobre o “Direito ao respeito pela vida privada e familiar”. Em Emin v. Azerbaijão (2023), o requerente, um jornalista independente e presidente de uma ONG (Instituto para Liberdade e Segurança dos Repórteres) para a proteção e defesa dos direitos dos jornalistas, teria sido forçado a renunciar à sua nacionalidade azerbaijana, que foi então destituída pela Ordem n. 1.269 de 10 de junho de 2015 do Presidente da República do Azerbaijão, tornando-o apátrida. Diante do temor de detenção ilegal no seu país de origem e após ameaças à sua vida, Emin deixou o país junto do Ministro das Relações Exteriores suíço, uma vez que ele estava abrigado há 10 meses na Embaixa da Suíça em Baku, encontrando-se atualmente asilado em Genebra (Suíça). 15 “Such divisions (...) reinforces racist messages about ‘undeserving’ racialised groups unworthy of being British.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 15 - 32