REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 pelo critério do jus sanguinis (“direito do sangue”, isto é, de descendência, por linhagem sanguínea), a jovem nunca teve dupla nacionalidade e nem sequer chegou a visitá-lo. Com efeito, ter o direito à nacionalidade não tornou Shamima, automaticamente, uma nacional de Bangladesh, pelo contrário, uma vez que, segundo autoridades do país, tal direito decai quando a pessoa atinge a idade de 21 anos, nos termos do Artigo 14 da Lei de Nacionalidade de Bangladesh de 1951 (The Citizenship Act, 1951) (BBC, 2019a). Em fevereiro de 2019, quando a jovem foi notificada pelo Secretário de Estado de que seria destituída de sua nacionalidade britânica, ela tinha 19 anos de idade, de modo que, nos termos da legislação bangladeshi, ela seria elegível à nacionalidade do país. Porém, reitera-se, Shamima nunca empregou esforços para tornar-se nacional de Bangladesh, e em maio de 2019, o Ministro das Relações Exteriores do país, Abdul Momen, alegou que se a jovem entrasse em território bangladeshi ela enfrentaria a pena de morte devido à “política de tolerância zero” do país em relação ao terrorismo (BBC, 2019b). Ainda, em fevereiro de 2021, a Suprema Corte do Reino Unido emitiu decisão favorável à ordem do Secretário de Estado, e quando a Comissão Especial de Recursos de Imigração (SIAC) decidiu que a destituição da nacionalidade britânica de Begum era legal, em 22 de fevereiro de 2023, a jovem, aos 22 anos de idade, já havia perdido o direito à nacionalidade bangladeshi. Por conseguinte, destituída de sua nacionalidade britânica, Shamima Begum tornou-se apátrida, em desvio à própria Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, à Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 (ratificada pelo Reino Unido em 1959) e à Convenção das Nações Unidas de 1961 para a Redução dos Casos de Apatridia (ratificada pelo Reino Unido em 1966); em que pese o país ter se reservado no direito de destituir uma pessoa de sua nacionalidade (Artigo 8º, parágrafo 1º, desta Convenção4), nos termos do Artigo 8º, parágrafo 3(a), do mesmo diploma legal, com base na legislação britânica existente à época, que pautava-se por um comportamento prejudicial aos interesses vitais de Sua Majestade. 4 “Os Estados Contratantes não privarão uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-la em apátrida.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 6 - 32