REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Seção 40(2) da Lei de 1981, conforme redação dada pela Seção 56 da Lei de Imigração, Asilo e Nacionalidade de 2006 (Immigration, Asylum and Nationality Act 2006), em seguida aos atentados terroristas no metrô de Londres, em julho de 2005. Contudo, uma notória exceção à Subseção (2) é o conhecimento de que essa ordem tornaria o indivíduo apátrida (Seção 40(4)), quando uma pessoa não é tida como nacional por nenhum Estado, segundo definição do Artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954. Ainda assim, de acordo com a Subseção (4A (c)), o disposto na Seção 40(4) não impede a ordem de destituição de nacionalidade se “[...] o Secretário de Estado tiver motivos razoáveis para acreditar que a pessoa pode, sob a lei de um país ou território fora do Reino Unido, tornar-se nacional de tal país ou território” (tradução livre)2, conforme redação dada pela Seção 66 (1) da Lei de Imigração de 2014 (Immigration Act 2014). No caso de Shamima Begum, em 19 de fevereiro de 2019, nos termos da Seção 40(5) da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, o então Ministro do Interior (como é conhecido o Secretário de Estado para os Assuntos Internos), Sajid Javid, notificou a jovem por escrito sobre a ordem pretendendo destituí-la de sua nacionalidade britânica em favor do bem público, conforme previsto na Seção 40(2) do mesmo diploma legal, alegando, para tanto, que: 1. [...] ‘A razão para a decisão é que você tem dupla nacionalidade britânica/ bangladeshi e que, segundo se avalia, já viajou para a Síria e está alinhada com o EIIL. Avalia-se que o seu regresso ao Reino Unido representaria um risco para a segurança nacional do Reino Unido. De acordo com a Seção 40(4) da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981, estou convencido de que tal ordem não a tornará apátrida’ (SUPREMA CORTE DO REINO UNIDO, 2021, p. 1, tradução livre)3. Todavia, em que pese Begum ser filha de imigrantes oriundos de Bangladesh, tendo tido direito à nacionalidade do país de origem de seus pais 2 3 “the Secretary of State has reasonable grounds for believing that the person is able, under the law of a country or territory outside the United Kingdom, to become a national of such a country or territory.” 1. [...] ‘The reason for the decision is that you are a British/Bangladeshi dual national who it is assessed has previously travelled to Syria and aligned with ISIL. It is assessed that your return to the UK would present a risk to the national security of the United Kingdom. In accord with section 40(4) of the British Nationality Act 1981, I am satisfied that such an order will not make you stateless.’ @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 5 - 32