REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 REVISÃO DE LÍNGUA | LANGUAGE REVIEW | REVISIÓN DE LENGUAJE Ana Cláudia e Silva Fidelis SOBRE A AUTORA | ABOUT THE AUTHOR | SOBRE EL AUTOR RAFAELA CLAUDINO OSAKI Universidade Estadual Paulista, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, Brasil. Mestranda em Relações Internacionais “San Tiago Dantas” pela Universidade Estadual Paulista, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Email: rafaela.osaki@unesp.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3212-5695. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 32 - 32