REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 arbitrariedade da decisão, à condenação prévia por atividade terrorista, e à primazia da nacionalidade como um direito humano. Nesse ínterim, a breve revisão sobre a força vinculativa de duas das fontes do Direito Internacional Público, o Costume e os Tratados, almeja reiterar a responsabilidade legal do Reino Unido na defesa dos direitos humanos, que deve prevalecer sobre a soberania e segurança nacional. A partir da premissa de Hannah Arendt (2012), apreende-se a nacionalidade como um “direito a ter direitos”, de modo que, do contrário, a apatridia configura uma consequência gravosa, arbitrária e desproporcional, instrumentalizada por um perigoso punitivismo do estado de exceção contraterrorista. 2. O CASO SHAMIMA BEGUM NO REINO UNIDO O caso Shamima Begum refere-se ao conjunto de processos judiciais1 ([2021] UKSC 7 de 26 fev. 2021) envolvendo a Comissão Especial de Recursos de Imigração (Special Immigration Appeals Commission) e o Secretário de Estado do Departamento do Interior (Secretary of State for the Home Department), ambos do Reino Unido, que desde 2019 determinou a destituição da nacionalidade britânica da jovem Shamima Begum, a qual ainda foi proibida de retornar ao país, até mesmo para poder exercer o seu direito de defesa, sob alegações de ameaça à segurança nacional. Isso porque, em 2015, aos quinze anos de idade, Begum juntou-se ao grupo terrorista “Estado Islâmico do Iraque e do Levante” (EIIL) na Síria, onde casou-se com um combatente jihadista de origem holandesa e teve três filhos já falecidos. Atualmente, Shamima encontra-se no campo de refugiados al-Hawl, no norte da Síria, próximo da fronteira com o Iraque, dois países destruídos por guerras recentes. Em 2021, tal campo contava com uma população de cerca de 60 mil habitantes, dentre os quais a maioria eram mulheres e crianças que 1 R (on the application of Begum) (Appellant) v Special Immigration Appeals Commission (Respondent), Case ID: UKSC 2020/0156; R (on the application of Begum) (Respondent) v Secretary of State for the Home Department (Appellant), Case ID: UKSC 2020/0157; Begum (Respondent) v Secretary of State for the Home Department (Appellant), Case ID: UKSC 2020/0158. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 3 - 32