REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 laws” pressupõem uma vinculação jurídica perante a Sociedade Internacional, estabelecendo direitos e responsabilidades que configuram um direito cogente (jus cogens), isto é, inderrogável e imperativo. Por conseguinte, ainda que o Reino Unido não tenha ratificado a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade (1997), seus princípios servem de parâmetro à legislação doméstica, uma vez que o Costume é uma “hard law” e fonte do Direito Internacional Público. Ademais, o que tal Convenção fez foi apenas trazer ao arcabouço jurídico europeu, através de um instrumento regional — assim como o “Direito à nacionalidade” do Artigo 20 da Declaração Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 —, direitos já consolidados tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) quanto nas Convenções da ONU de 1954 e 1961. Deste diálogo das fontes, segundo o falecido juiz brasileiro da CIJ e ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Antônio Augusto Cançado Trindade, temse “[...] a visão de que os costumes internacionais podem ser encontrados nos tratados, assim como os tratados podem, com o passar do tempo, passar para o direito internacional consuetudinário” (2010a, p. 115, tradução livre)25. O Reino Unido, assim, tem se colocado na contramão do Direito Internacional dos Direitos Humanos no que se refere ao Costume e Tratados Internacionais, conforme a Opinião Divergente do juiz Pinto de Albuquerque, pois há “[...] uma responsabilidade clara de que o Estado deve abster-se de implementar políticas de nacionalidade que contribuam para a criação ou perpetuação da apatridia.” (parágrafo 6, tradução livre)26. Nesse sentido, o caso Begum foi implacável, pois decorrente do efeito imediato da ordem de destituição, sendo que restaram dúvidas acerca da devida salvaguarda das garantias processuais devidas, uma vez que, à época, a jovem encontrava-se fora do Reino Unido, num campo de refugiados na Síria, e não pôde sequer retornar ao seu país de origem para contestar pessoalmente a decisão. 25 “[...] the view that international custom can be found in treaties, just as treaties can, with the passing of time, move on to customary international law,” 26 “[...] a clear responsibility that the State should refrain from implementing citizenship policies that would contribute to the creation or perpetuation of statelessness.” @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 22 - 32