REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 trabalhar num determinado país, nem com o direito do estrangeiro à vida familiar. O direito dos Estados de decidir quem são os seus cidadãos não é absoluto, uma vez que os Estados devem cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos ao adotarem práticas ou leis relativas à nacionalidade. Neste contexto, três direitos são de particular relevância, nomeadamente o direito à nacionalidade, à igualdade de proteção da lei e à não discriminação. Em particular, qualquer negação ou destituição da nacionalidade por motivos arbitrários ou discriminatórios constituirá uma violação do direito internacional dos direitos humanos e da Convenção. (TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, 2016, tradução livre)21. Como o direito à nacionalidade não está expressamente previsto na CEDH (1950), o Conselho da Europa criou a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, adotada em 1997. Assim, no Artigo 4º do referido diploma legal foram estabelecidos os seguintes princípios: (a) todos têm direito a uma nacionalidade; (b) a apatridia deverá ser evitada; e (c) ninguém será privado arbitrariamente da sua nacionalidade. Segundo o juiz Pinto de Albuquerque, tais princípios são de suma importância para garantir a interação humana numa sociedade democrática e, dito isso, devem ser vistos como princípios bem estabelecidos do Direito Internacional, pois têm força e status de Direito Internacional Consuetudinário. Por conseguinte, ainda que tal Convenção não tenha sido assinada e nem ratificada pelo Reino Unido, seus preceitos devem ser legalmente observados (parágrafo 7 da Opinião Dissidente). Isso porque, dentre as fontes do Direito Internacional Público — Convenções Internacionais, Princípios Gerais de Direito, Decisões Judiciais e a Doutrina —, destaca-se o Costume Internacional, nos termos do Artigo 38(1)(b) do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) de 1945, sediada no Palácio da Paz, em Haia, nos Países Baixos: “A Corte, cuja função é decidir conforme o direito internacional as controvérsias que lhe sejam submetidas, deverá 21 24. As the United Nations High Commissioner for Refugees, António Guterres, formulated it, ‘[s]tatelessness is a profound violation of an individual’s human rights’. It is high time for the Court to recognise explicitly that State citizenship belongs to the core of someone’s identity, which is protected by Article 8 of the Convention. This is an autonomous Convention human right. This right to citizenship should neither be amalgamated with the right of an alien to enter, reside or work in a particular country, nor with the alien’s right to family life. The right of States to decide who their citizens are is not absolute, since States must comply with their international human rights obligations when adopting practices or laws concerning citizenship. In this connection, three rights are of particular relevance, namely the right to citizenship, equal protection of the law and nondiscrimination. In particular, any denial or deprivation of citizenship on arbitrary or discriminatory grounds will be in breach of international human rights law and the Convention. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 20 - 32