REVISTA DE DIREITO | VIÇOSA | BRASIL | ISSN 2527-0389 | V.16 N.02 2024 DOI: doi.org/10.32361/2024160216931 Desta feita, é possível que, no caso de Shamima Begum, embora não haja condenação criminal prévia, a destituição de sua nacionalidade também não seja encarada sob um viés punitivo. Porém, levando-se em conta o contexto dos casos Ghoumid e Outros v. França (2020) e de Shamima Begum no Reino Unido, ambos envolvendo o terrorismo, o TEDH deve estar atento para que suas decisões não dêem respaldo à destituição de nacionalidade como uma medida contraterrorista a ser difundida na Europa, sobretudo se assim avalizada pelo Tribunal. Ainda, reitera-se, enquanto os requerentes em Ghoumid e Outros v. França (2020) contavam com dupla nacionalidade, Shamima Begum tornou-se apátrida, fator este que tem se colocado como de suma importância nas ponderações do Tribunal. Com efeito, em Ramadan v. Malta (2016), destaca-se a opinião dissidente do então juiz português Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, que discordou da decisão dos demais juízes de que não houve violação ao Artigo 8º da CEDH (1950) diante da destituição da nacionalidade maltesa de Louay Ramadan. Segundo Pinto de Albuquerque, tal ordem estaria em conflito principalmente com o direito à nacionalidade, sendo que as deficiências processuais do procedimento de destituição e as consequências negativas da decisão evidenciavam que, além de injusta, tratar-se-ia de uma medida desproporcional (parágrafo 25 da Opinião Dissidente). Em que pese o caso Ramadan v. Malta (2016) não se inserir num contexto de terrorismo, o magistrado afirmou, em suas Conclusões (parágrafos 24 e 25), que a legislação deve consagrar abertamente o princípio básico da proibição da apatridia, bem como garantir as salvaguardas processuais necessárias. 24. Tal como formulou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, ‘a apatridia é uma violação profunda dos direitos humanos de um indivíduo’. Já é tempo de o Tribunal reconhecer explicitamente que a nacionalidade do Estado pertence ao cerne da identidade de alguém, que é protegida pelo Artigo 8º da Convenção. Esta é uma Convenção autônoma de direitos humanos. Este direito à nacionalidade não deve ser amalgamado com o direito de um estrangeiro entrar, residir ou benefited from acquisition of French nationality has subsequently severed the bond of loyalty to France by committing particularly serious acts which, in the case of terrorism, undermine the very foundation of democracy. Its primary purpose is thus to serve as a solemn acknowledgment of this severance of their bond with France. @revistadedireitoufv www.revistadir.ufv.br revistadir@ufv.br Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International.This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. Este trabajo tiene una licencia Creative Commons Attribution- NonCommercial 4.0 International. 19 - 32